1. APRESENTAÇÃO
Seja bem-vindo ao Puplin.
Este Termo de Uso (”Termo”) estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma Puplin (”Plataforma”), disponibilizada pela Puplin Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado (”Puplin”, “nós” ou “nossa”).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas eventualmente aplicáveis.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
2. OBJETO
O Puplin é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão de empresas e profissionais do segmento pet, oferecendo recursos para administração operacional, financeira, comercial e de relacionamento com clientes.
Os serviços poderão incluir, entre outros:
gestão de clientes;
cadastro de pets;
agenda;
serviços;
pacotes;
profissionais;
vendas;
caixa;
relatórios;
automações;
integrações;
funcionalidades desenvolvidas futuramente.
A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender do plano contratado.
3. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
3.1 Plataforma
Sistema disponibilizado pelo Puplin por meio da internet, incluindo aplicações web, aplicativos móveis, APIs, integrações e demais recursos disponibilizados aos clientes.
3.2 Cliente
Pessoa física ou jurídica que realiza a contratação dos serviços do Puplin.
3.3 Titular da Conta
Pessoa responsável pela contratação da Plataforma e pela administração da conta da organização.
Quando o Cliente for pessoa jurídica, presume-se que o Titular possui poderes suficientes para representá-la.
3.4 Usuário
Pessoa autorizada pelo Titular da Conta para acessar a Plataforma.
3.5 Organização
Empresa, estabelecimento, franquia, clínica, pet shop ou profissional cadastrado na Plataforma.
3.6 Serviços
Todo recurso disponibilizado pelo Puplin, independentemente da forma de acesso.
4. ACEITAÇÃO DO TERMO
Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara que:
I. possui capacidade civil para contratar;
II. quando representar uma pessoa jurídica, possui poderes para assumir obrigações em seu nome;
III. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
IV. utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
V. concorda com todas as disposições deste Termo.
O aceite eletrônico possui a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos da legislação brasileira.
5. CADASTRO
Para utilização da Plataforma será necessária a criação de uma conta.
O Cliente compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras;
manter seus dados atualizados;
informar alterações cadastrais relevantes;
utilizar informações de contato válidas.
O Puplin poderá solicitar documentos para validação de identidade, representação ou regularidade cadastral sempre que considerar necessário.
O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
6. TITULAR DA CONTA
Cada Organização possuirá um Titular da Conta.
Compete ao Titular:
aceitar este Termo;
administrar usuários;
criar perfis de acesso;
conceder permissões;
remover usuários;
controlar credenciais;
representar a Organização perante o Puplin.
O Titular responde pelos atos praticados pelos usuários autorizados vinculados à sua organização.
7. USUÁRIOS
O Titular poderá autorizar terceiros para utilização da Plataforma.
Cada usuário deverá utilizar credenciais próprias.
É proibido:
compartilhar login;
compartilhar senha;
utilizar credenciais de terceiros;
criar usuários fictícios para burlar limites comerciais.
O Puplin poderá limitar a quantidade de usuários conforme o plano contratado.
8. LICENÇA DE USO
O Puplin concede ao Cliente uma licença de uso:
limitada;
pessoal;
revogável;
não exclusiva;
intransferível;
não sublicenciável.
A licença permite exclusivamente a utilização da Plataforma para as atividades internas da Organização.
Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.
9. PLANOS E CONTRATAÇÃO
Os Serviços poderão ser disponibilizados em diferentes planos comerciais.
Cada plano poderá possuir:
funcionalidades específicas;
limites de utilização;
regras próprias;
preços distintos.
As condições comerciais serão divulgadas em proposta, página oficial, contrato específico ou outro documento disponibilizado pelo Puplin.
O Puplin poderá criar novos planos, alterar funcionalidades, modificar limites e disponibilizar novos modelos de contratação.
10. PAGAMENTOS
Os valores devidos pelo Cliente serão aqueles vigentes no momento da contratação ou renovação.
O Puplin poderá utilizar terceiros para processamento de pagamentos.
O Cliente autoriza a cobrança recorrente quando essa modalidade fizer parte do plano contratado.
A inadimplência poderá resultar nas medidas previstas neste Termo.
11. VIGÊNCIA
Este Termo permanecerá vigente enquanto existir relação contratual entre o Cliente e o Puplin.
A contratação poderá ocorrer por prazo determinado ou indeterminado, conforme o plano escolhido.
A renovação poderá ocorrer automaticamente quando prevista nas condições comerciais aceitas pelo Cliente.
12. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS
O Cliente reconhece que a Plataforma constitui um serviço continuamente desenvolvido.
Dessa forma, o Puplin poderá, a qualquer momento:
adicionar funcionalidades;
remover funcionalidades;
modificar interfaces;
alterar fluxos;
atualizar tecnologias;
substituir integrações;
descontinuar módulos;
corrigir falhas;
realizar melhorias.
Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas previamente aos Clientes por meio dos canais oficiais.
A evolução contínua da Plataforma não gera direito adquirido à manutenção permanente de funcionalidades específicas.
13. COMUNICAÇÕES
O Cliente concorda em receber comunicações relacionadas aos Serviços por meios eletrônicos, incluindo:
e-mail;
whatsapp;
notificações na Plataforma;
mensagens enviadas aos contatos cadastrados;
outros meios eletrônicos disponibilizados pelo Puplin.
É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato permanentemente atualizados.
14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:
I. utilizar os Serviços em conformidade com este Termo e com a legislação aplicável;
II. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
III. manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
IV. controlar os usuários autorizados da Organização;
V. remover imediatamente acessos de colaboradores, parceiros ou terceiros que não devam mais utilizar a Plataforma;
VI. utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às suas atividades;
VII. respeitar os direitos de propriedade intelectual do Puplin e de terceiros;
VIII. comunicar imediatamente ao Puplin qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança relacionado à Plataforma;
IX. manter equipamentos, softwares e conexão com a internet adequados para utilização da Plataforma.
O Cliente é integralmente responsável pelos atos praticados por seus usuários autorizados.
15. OBRIGAÇÕES DO PUPLIN
O Puplin compromete-se a:
I. disponibilizar a Plataforma de acordo com as condições deste Termo;
II. empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a estabilidade e segurança dos Serviços;
III. proteger os dados tratados pela Plataforma mediante medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos envolvidos;
IV. realizar manutenções, correções e atualizações sempre que necessário para evolução do produto;
V. prestar suporte conforme os canais e condições divulgados pelo Puplin;
VI. tratar os dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.
Nenhuma obrigação prevista neste Termo deverá ser interpretada como garantia de funcionamento ininterrupto da Plataforma.
16. USO ACEITÁVEL
A Plataforma deverá ser utilizada de maneira ética, segura e compatível com sua finalidade.
É expressamente proibido:
I. utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos;
II. utilizar a Plataforma para violar direitos de terceiros;
III. armazenar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole a legislação aplicável;
IV. compartilhar credenciais de acesso;
V. utilizar credenciais pertencentes a terceiros;
VI. tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados, servidores ou contas;
VII. explorar vulnerabilidades da Plataforma;
VIII. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
IX. copiar, reproduzir ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização expressa;
X. utilizar robôs, scripts, automações ou qualquer mecanismo que possa comprometer o desempenho, disponibilidade ou segurança da Plataforma;
XI. contornar limitações técnicas, comerciais ou de segurança implementadas pelo Puplin;
XII. utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing ou outras práticas abusivas;
XIII. revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa.
O Puplin poderá adotar medidas preventivas ou corretivas sempre que identificar comportamento que represente risco à Plataforma, aos demais clientes ou a terceiros.
17. SEGURANÇA DA CONTA
O Cliente reconhece que a segurança de sua conta depende também da adequada gestão de suas credenciais.
Compete exclusivamente ao Cliente:
criar senhas seguras;
manter senhas confidenciais;
controlar quem possui acesso à Plataforma;
revisar periodicamente os usuários autorizados;
remover acessos desnecessários;
proteger dispositivos utilizados para acesso ao sistema.
O Cliente responde por toda utilização realizada mediante credenciais válidas de sua Organização, salvo quando comprovadamente decorrente de falha imputável ao Puplin.
18. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O Puplin buscará manter a Plataforma disponível e operacional, adotando práticas compatíveis com serviços modernos em nuvem.
Entretanto, o Cliente reconhece que poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
I. manutenção preventiva;
II. manutenção corretiva;
III. atualizações da Plataforma;
IV. incidentes de segurança;
V. falhas de infraestrutura;
VI. interrupções de provedores de hospedagem;
VII. falhas em serviços de terceiros;
VIII. eventos de força maior;
IX. fatores alheios ao controle do Puplin.
O Puplin não garante disponibilidade contínua, permanente ou livre de interrupções.
19. BACKUPS
O Puplin poderá realizar rotinas periódicas de backup visando aumentar a resiliência operacional da Plataforma.
Os backups destinam-se à continuidade dos Serviços e à mitigação de riscos operacionais.
Embora o Puplin adote boas práticas de segurança da informação, não garante a recuperação integral de quaisquer dados em todas as hipóteses de falha, desastre ou incidente tecnológico.
Sempre que tecnicamente possível, serão empregados esforços comercialmente razoáveis para restaurar os dados afetados.
20. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
A Plataforma poderá integrar-se com serviços fornecidos por terceiros, incluindo, entre outros:
provedores de pagamento;
plataformas de comunicação;
serviços de hospedagem;
APIs externas;
ferramentas de automação;
serviços de autenticação;
serviços de armazenamento.
O funcionamento dessas integrações depende exclusivamente de seus respectivos fornecedores.
O Puplin não se responsabiliza por:
I. indisponibilidade de serviços de terceiros;
II. alterações em APIs;
III. mudanças comerciais;
IV. limitações técnicas;
V. descontinuação de integrações;
VI. falhas decorrentes da infraestrutura de terceiros.
O Puplin poderá substituir, modificar ou remover integrações sempre que necessário por motivos técnicos, comerciais, operacionais ou legais.
21. DADOS DO CLIENTE
Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecem de sua titularidade.
O Cliente declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para inserir tais informações na Plataforma.
O Puplin utilizará esses dados exclusivamente para:
prestação dos Serviços contratados;
execução do contrato;
cumprimento de obrigações legais;
segurança da Plataforma;
melhoria contínua dos Serviços;
demais finalidades descritas na Política de Privacidade.
O Cliente permanece integralmente responsável pela qualidade, veracidade, legalidade e legitimidade das informações inseridas.
22. RETENÇÃO DOS DADOS
Enquanto houver relação contratual ativa, o Puplin manterá os dados necessários à prestação dos Serviços.
Após o encerramento da relação contratual, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para:
cumprimento de obrigações legais;
exercício regular de direitos;
prevenção a fraudes;
proteção da Plataforma;
demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
Concluído o período de retenção, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, conforme as políticas internas do Puplin e a legislação vigente.
23. PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Puplin observará integralmente a Política de Privacidade da Plataforma.
Ao utilizar os Serviços, o Cliente declara ter ciência de que a Política de Privacidade integra este Termo para todos os efeitos.
24. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Toda a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
software;
código-fonte;
código objeto;
arquitetura;
banco de dados estrutural;
interfaces;
identidade visual;
logotipos;
marcas;
layout;
fluxos operacionais;
algoritmos;
documentação;
APIs disponibilizadas pelo Puplin;
funcionalidades;
relatórios;
modelos de negócio incorporados ao sistema;
conteúdos desenvolvidos pelo Puplin;
constitui propriedade exclusiva do Puplin ou de seus licenciantes, sendo protegida pela legislação brasileira e por tratados internacionais de propriedade intelectual.
A utilização da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre esses ativos.
25. RESTRIÇÕES DE USO
Sem autorização expressa e por escrito do Puplin, é proibido ao Cliente ou a qualquer Usuário:
I. copiar a Plataforma, total ou parcialmente;
II. reproduzir sua interface;
III. modificar qualquer elemento do software;
IV. realizar engenharia reversa;
V. descompilar ou desmontar o software;
VI. tentar obter o código-fonte;
VII. criar obras derivadas;
VIII. desenvolver produto concorrente utilizando como referência elementos protegidos da Plataforma;
IX. comercializar, sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
X. remover avisos de propriedade intelectual.
O descumprimento desta cláusula poderá ensejar responsabilização civil e criminal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
26. CONFIDENCIALIDADE
As partes comprometem-se a preservar o sigilo de todas as informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual.
Consideram-se confidenciais, entre outras:
informações comerciais;
estratégias de negócio;
códigos;
documentação técnica;
processos internos;
informações financeiras;
dados operacionais;
informações não públicas.
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento da relação contratual, enquanto tais informações não se tornarem públicas por meios legítimos.
Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que:
I. já eram públicas;
II. tornarem-se públicas sem violação deste Termo;
III. devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.
27. SUSPENSÃO DE ACESSO
O Puplin poderá suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma sempre que verificar, de forma fundamentada, que a utilização representa risco à Plataforma, aos demais clientes ou a terceiros.
A suspensão poderá ocorrer, entre outras hipóteses:
utilização em desacordo com este Termo;
fraude;
tentativa de invasão;
exploração de vulnerabilidades;
comprometimento da segurança;
utilização abusiva dos recursos;
inadimplência;
determinação judicial;
determinação de autoridade competente;
utilização da Plataforma para atividades ilícitas.
Quando houver risco à segurança da Plataforma, a suspensão poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio.
Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o Cliente será informado sobre a suspensão e suas razões.
28. ENCERRAMENTO DA CONTA
O Puplin poderá encerrar definitivamente a conta do Cliente quando ocorrer:
I. descumprimento grave deste Termo;
II. utilização fraudulenta da Plataforma;
III. reincidência em violações;
IV. utilização da Plataforma para atividades ilícitas;
V. comprometimento da segurança da Plataforma;
VI. fornecimento de informações falsas;
VII. utilização incompatível com a finalidade dos Serviços;
VIII. demais hipóteses previstas neste Termo ou na legislação aplicável.
O encerramento poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando a manutenção da conta representar risco relevante à Plataforma ou a terceiros.
29. RECUSA DE CADASTRO
O Puplin poderá, observada a legislação aplicável, recusar solicitações de cadastro, contratação ou reativação de contas quando verificar circunstâncias que possam comprometer:
a segurança da Plataforma;
a integridade dos Serviços;
o cumprimento da legislação;
a relação contratual;
os interesses legítimos do Puplin.
Sempre que possível, a decisão será fundamentada internamente, ainda que nem todos os seus motivos sejam divulgados ao solicitante.
30. INADIMPLÊNCIA
O não pagamento dos valores devidos poderá acarretar:
I. bloqueio imediato da conta;
II. suspensão do acesso à Plataforma;
III. cobrança dos valores em aberto;
IV. incidência de encargos previstos nas condições comerciais;
V. adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A reativação dos Serviços dependerá da regularização da situação financeira e da observância das políticas vigentes do Puplin.
31. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
O Puplin não será responsável por:
I. lucros cessantes;
II. perda de receitas;
III. perda de oportunidades comerciais;
IV. danos indiretos;
V. danos consequenciais;
VI. perda de contratos;
VII. perda de reputação;
VIII. indisponibilidade decorrente de terceiros;
IX. falhas na conexão do Cliente;
X. utilização inadequada da Plataforma;
XI. atos praticados pelos próprios usuários do Cliente.
A responsabilidade total do Puplin, quando existente e reconhecida, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Puplin nos 2 (dois) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Esta limitação não se aplica às hipóteses em que a legislação proíba expressamente tal restrição.
32. AUSÊNCIA DE GARANTIAS
Salvo disposição expressa em contrário, a Plataforma é disponibilizada conforme seu estado de desenvolvimento (“as is”).
O Puplin não garante que:
a Plataforma atenderá todas as expectativas individuais do Cliente;
os Serviços serão totalmente livres de erros;
a Plataforma permanecerá disponível de forma ininterrupta;
todas as funcionalidades permanecerão inalteradas permanentemente.
O Cliente reconhece que softwares estão sujeitos à evolução contínua e à ocorrência eventual de falhas técnicas.
33. INDENIZAÇÃO
O Cliente compromete-se a indenizar o Puplin por prejuízos, condenações, perdas, despesas, honorários advocatícios e demais custos decorrentes de:
I. utilização da Plataforma em desacordo com este Termo;
II. violação da legislação aplicável;
III. violação de direitos de terceiros;
IV. informações falsas fornecidas pelo Cliente;
V. utilização indevida da Plataforma por usuários vinculados à sua Organização.
Esta obrigação subsistirá mesmo após o encerramento da relação contratual, naquilo que lhe for aplicável.
34. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
O Puplin não responderá por atrasos, interrupções ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:
desastres naturais;
incêndios;
enchentes;
greves;
guerras;
ataques cibernéticos de grande escala;
falhas generalizadas de provedores de infraestrutura;
interrupções de energia;
determinações governamentais;
eventos de força maior reconhecidos pela legislação brasileira.
Enquanto perdurar o evento, as obrigações afetadas permanecerão suspensas na medida de sua impossibilidade de cumprimento.
35. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.
As partes comprometem-se a substituir eventual cláusula inválida por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes, na maior medida possível.
36. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
O Puplin poderá alterar este Termo de Uso sempre que necessário para:
adequação à legislação vigente;
evolução dos Serviços;
inclusão de novas funcionalidades;
alteração do modelo de negócio;
implementação de melhorias técnicas;
reforço de medidas de segurança;
adequação a decisões judiciais ou administrativas;
quaisquer outras necessidades operacionais ou comerciais.
Sempre que houver alterações relevantes, o Puplin poderá comunicá-las por meio da Plataforma, e-mail, notificações eletrônicas ou outros canais oficiais.
A versão mais atualizada estará sempre disponível nos canais oficiais do Puplin.
A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá concordância com a nova versão deste Termo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir manifestação específica do Cliente.
37. COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações relacionadas aos Serviços poderão ser realizadas por meios eletrônicos.
O Cliente declara estar ciente de que comunicações enviadas para os dados de contato cadastrados na Plataforma serão consideradas válidas para todos os efeitos.
As comunicações poderão ocorrer por:
e-mail;
notificações na Plataforma;
mensagens eletrônicas;
outros meios de contato informados pelo Cliente.
É responsabilidade exclusiva do Cliente manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.
O Puplin não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de informações cadastrais desatualizadas.
38. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia e expressa do Puplin.
O Puplin poderá ceder ou transferir este Termo, total ou parcialmente, independentemente de novo aceite do Cliente, para:
empresas do mesmo grupo econômico;
empresas controladoras, controladas ou coligadas;
sucessores;
incorporadoras;
adquirentes;
empresas resultantes de reorganizações societárias;
empresas que venham a assumir a operação da Plataforma.
A cessão não prejudicará os direitos dos Clientes previstos na legislação aplicável.
39. VIGÊNCIA
Este Termo entra em vigor na data de seu aceite eletrônico e permanecerá válido enquanto existir relação contratual entre o Cliente e o Puplin.
Determinadas obrigações, por sua natureza, permanecerão vigentes mesmo após o encerramento da relação contratual, incluindo, mas não se limitando a:
confidencialidade;
propriedade intelectual;
limitação de responsabilidade;
retenção de dados quando exigida por lei;
obrigações legais;
exercício regular de direitos.
40. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
Sempre que houver conflito entre este Termo e disposição legal de caráter obrigatório, prevalecerá a legislação aplicável.
41. FORO
Fica eleito o foro da Comarca da sede do Puplin para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Caso a legislação determine foro diverso em situações específicas, prevalecerá a norma legal aplicável.
42. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo constitui o acordo integral entre o Puplin e o Cliente em relação à utilização da Plataforma.
A eventual tolerância do Puplin quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração contratual.
O não exercício imediato de qualquer direito previsto neste Termo não impedirá seu exercício posterior.
Os títulos das cláusulas possuem finalidade exclusivamente organizacional e não influenciam sua interpretação.
Sempre que o contexto permitir:
palavras no singular incluem o plural;
palavras no plural incluem o singular;
referências a um gênero incluem os demais.
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e plenamente eficazes.
43. ORDEM DE PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS
Em caso de conflito entre documentos relacionados aos Serviços do Puplin, prevalecerá a seguinte ordem:
Contrato específico firmado entre as partes, quando existente;
Proposta Comercial aceita pelo Cliente;
Este Termo de Uso;
Política de Privacidade;
Demais políticas publicadas pelo Puplin.
44. CONTATO
Quaisquer dúvidas relacionadas a este Termo poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Puplin.
As informações atualizadas de contato permanecerão disponíveis no site oficial e na Plataforma.
45. ACEITE ELETRÔNICO
Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que:
leu integralmente este Termo;
compreendeu seu conteúdo;
teve oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas;
concorda livremente com todas as suas disposições.
O aceite eletrônico produzirá todos os efeitos jurídicos admitidos pela legislação brasileira e substituirá, para todos os fins, assinatura física ou manuscrita.